Verônica Andrade - Advocacia - Servidor sem concurso público tem direito a FGTS

Fale com a gente

Blog

06 de Agosto de 2020

Servidor sem concurso público tem direito a FGTS

Compartilhar:

Os tribunais pátrios, especialmente o Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento da impossibilidade de converter o regime celetista de empregado público em estatutário, se o optante não tivesse se submetido a concurso público, conforme preconiza o art. 37, II, da Constituição Federal.

A formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público, não autoriza a transposição automática do regime celetista para o estatutário.

Os entes federativos, através de leis complementares instituíram o regime jurídico único e aproveitaram os empregados contratados, no entanto o entendimento vigente revela como inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público

Nesse sentido, entendendo ser nula a conversão de regime, os tribunais estão condenando a União, Estados e Municípios ao pagamento, a título de indenização, ao pagamento de valores que deveriam ter recolhido as contas vinculadas ao FGTS do seus empregados - do período não prescrito, ou seja, pelos últimos trinta anos.
Para pleitear esses valores é necessário o ajuizamento de uma reclamação trabalhista.