Verônica Andrade - Advocacia - Prefeitura de Aracaju não pode cobrar IPTU sobre imóveis no Mosqueiro!

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10 de Março de 2020

Prefeitura de Aracaju não pode cobrar IPTU sobre imóveis no Mosqueiro!

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Por decisão do Supremo Tribunal Federal, a Prefeitura de Aracaju não pode cobrar IPTU sobre imóveis localizados no Mosqueiro. E isso porque para o STF foi definida a seguinte tese:


“Exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no parágrafo 4ª do artigo 18 da Constituição da República, não foi afastada pelo artigo 96, inserido no Ato das Disposições Transitórias Constitucionais Transitórias da Constituição da República pela Emenda Constitucional número 57/2008, sendo ilegítimo o município ocupante para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – nos territórios devidamente ocupados.”


Tal decisão tem repercussão geral, o que significa que vincula todos os julgados do tema e unifica os entendimentos em todo o país.