Verônica Andrade - Advocacia - Crianças autistas e os seus direitos

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11 de Outubro de 2019

Crianças autistas e os seus direitos

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O autismo é um Transtorno Global do Desenvolvimento, também denominado de Transtorno do Espectro Autista, caracterizado por distúrbios significativos na comunicação, na interação social e no comportamento da criança. Esse transtorno atinge mais aos meninos do que as meninas. Entendem os estudiosos que o autismo seja uma doença genética, mas a sua origem ainda não foi confirmada. 

 

A ONU, estima que no mundo existam mais de 70 milhões de pessoas com autismo. O dia 2 de abril foi criado, pela ONU, como o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, com o intuito de alertar as sociedades e aos governantes sobre a especialidades da população autista, ajudar no esclarecimento sobre a doença, combater preconceitos e destacar a necessidade de amparo legal dos seus direitos laço quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do autismo.

 

Atualmente, no Brasil não existe um estudo nacional para levantamento dos diagnósticos de autismo. No entanto, segundo dados do CDC (Center of Deseases Control and Prevention), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de 2 milhões de autistas.

Diante desse cenário, foi instituída através da Lei nº 12.764/2012 a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no Brasil, garantindo às pessoas com autismo os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência. 

A inclusão, o respeito às suas especialidades, o acolhimento através da Assistência Social e a promoção da saúde, são direitos básicos assegurados às crianças portadoras do autismo. 

 

Quando atingida a maioridade, os autistas possuem segurança jurídica, através do instituto da curatela, caso não detenham autonomia para gerir as diferentes situações da vida civil. Trata da extensão judicial da responsabilidade dos pais após a maioridade dos seus filhos autistas. 

 

Para os funcionários públicos federais é assegurada, através da Lei nº 13.370/2016, a redução da jornada de trabalho dos pais de filhos autistas. Para solicitar a redução da jornada, é preciso requerimento administrativo junto ao órgão gestor, apresentando a comprovação das necessidades do dependente.

 

As pessoas com autismo possuem o direito à isenção de impostos na compra de veículos, a gratuidade no transporte interestadual e descontos em passagens aéreas para os seus acompanhantes, direito a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, se a renda familiar for inferior a ¼ do salário mínimo e demais benefícios garantidos pela assistência social e saúde pública. 

 

No estado de Sergipe a Lei nº 32/2019 obriga os estabelecimentos públicos e privados afixarem uma imagem do laço quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do autismo, nas placas de atendimento prioritário e designa que o autista na fila preferencial, tem o direito a preferência em relação às demais pessoas.

 

Cumpre destacar que os direitos e benefícios ofertados pelo poder público aos autistas podem variar a depender do estado que residem, devendo, portanto, consultar um profissional habilitado em sua região.