Verônica Andrade - Advocacia - Motorista de Uber Também Tem Direitos Junto ao INSS

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10 de Setembro de 2019

Motorista de Uber Também Tem Direitos Junto ao INSS

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O número de pessoas que trabalham por conta própria no Brasil tem aumentado nos últimos anos. Com o desemprego e fechamento de empresas, várias pessoas tem investido dinheiro no desempenho de atividades individuais, como por exemplo, ambulantes, cabeleireiros, borracheiros, eletricistas, mecânicos, entre outros.  


Atualmente, uma profissão que tem se destacado é o motorista de aplicativos como Uber e 99, em razão da acessibilidade de contratação via smartphone. O que muitas pessoas não sabem é que essa atividade pode ser legalizada na forma de Microempreendedor Individual (MEI), figura Criada pela Lei Complementar nº 128, de 2008. As vantagens de ser pequeno empresário legalizado é que você terá inscrição no CNPJ, podendo então emitir nota fiscal e poderá ainda filia-se ao Regime Geral de Previdência Social, mediante inscrição junto ao INSS e recolhimento de contribuição previdenciária em alíquota reduzida de 5%.


Com essa contribuição diferenciada, o MEI terá direito a todos os benefícios previdenciários, exceto a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Além disso, os seus dependentes (cônjuge, companheiro (a), filhos, pais) terão direito a percepção aos benefícios previdenciários pensão por morte e auxílio-reclusão. 


Com pagamento em dia das contribuições previdenciárias e cumprimento da carência necessária o MEI poderá solicitar os seguintes benefícios previdenciários: aposentadoria por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 15 anos), aposentadoria por invalidez (observando a carência de 12 meses), auxílio doença (observando a carência de 12 meses), e salário maternidade (observando a carência de 10 meses).