Verônica Andrade - Advocacia - Como faço pra sacar o FGTS se a empresa faliu e não deu baixa?

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05 de Setembro de 2019

Como faço pra sacar o FGTS se a empresa faliu e não deu baixa?

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Para sacar os valores depositados na conta vinculada do FGTS é necessário que tenha sido encerrado o contrato de trabalho, seja por dispensa sem justa causa, por falência da empresa ou outros motivos em lei. Se sua empresa encerrou as atividades, decretando falência e não regularizou a data de saída em sua CTPS, é necessário primeiro passar por alguns procedimentos até o efetivo saque, tal hipótese está contemplada nos casos da Lei 8.036/90.

 

Primeiramente, você pode procurar a empresa por meio de seus representantes para fazer a anotação. Caso não consiga, deverá entrar com uma Ação na Justiça do Trabalho para que o Juiz chame a empresa e obrigue-a a fazer o registro. Se mesmo assim a empresa não comparecer ou não obedecer a ordem, o próprio juízo é competente para fazer a anotação. Facilita o processo se o empregado tiver em mãos a comprovação da falência da firma.


Após isso, com a CTPS devidamente anotada, é que o empregado deve procurar a agência da Caixa Econômica Federal e dá entrada no procedimento que saque, munido da documentação pessoal e relativa ao contrato de trabalho (lista de documentos disposta no site da Caixa) e assim receber os valores depositados.