Verônica Andrade - Advocacia - Maus-Tratos aos Animais é Crime

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10 de Dezembro de 2018

Maus-Tratos aos Animais é Crime

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Todo animal tem o seu direito a proteção assegurado pela constituição de 88 expresso no artigo 225. O poder público tem como obrigação proteger os animais de qualquer prática que os submetam a crueldade. Além disso, qualquer prática de maus-tratos é cabível de punição de acordo com a Lei nº 9.605 sujeito a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Você ajuda no combate desse crime ao não ser conivente. Você pode denunciar pelo 190 da Polícia Militar, 181 da Polícia Civil ou fale com o Pelotão de Polícia Ambiental pelo Tel: (79) 3248-8306.